APELACAO CRIMINAL_1899_01_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (apelante); Manoel Barreiros Cavanellas (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-18T23:21:34Z
dc.date.available	2025-11-18T23:21:34Z
dc.date.issued	1899-01-18
dc.description	E' nullo o julgamento da Junta Correccional no Districto Federal, que não declara o motivo da irresponsabilidade do réo.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento da Junta Correcional no Distrito Federal, que não declara o motivo da irresponsabilidade do réu.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 350-353, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1899_01_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10424
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1899_01_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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