APELACAO CRIMINAL_1899_01_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o julgamento da Junta Correcional no Distrito Federal, que não declara o motivo da irresponsabilidade do réu.
Descrição
E' nullo o julgamento da Junta Correccional no Districto Federal, que não declara o motivo da irresponsabilidade do réo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 350-353, 1900.