APELACAO CIVEL_116

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Maria Fontoura Ferraz (apelante); Capitão José Joaquim de Magalhães Fontoura Junior (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Luiz Pereira da Cunha
dc.date.accessioned	2020-02-10T19:35:03Z
dc.date.available	2020-02-10T19:35:03Z
dc.date.issued	1875-07-20
dc.description	O herdeiro doado, abstendo-se da herança, tem o direito de receber os bens doados pelo preço do tempo em que foi feita a doação, embora obrigado a repor o excesso desta, que é inofficioso, por exceder a legitima e a taxa da insinuação	pt_BR
dc.description.abstract	O herdeiro doado, abstendo-se da herança, tem o direito de receber os bens doados pelo preço do tempo em que foi feita a doação, embora obrigado a repor o excesso desta, que é inoficioso, por exceder a legitima e a taxa da insinuação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 360-361	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_116
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2061
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Cessão de herança	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_116	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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