RECURSO CRIME_1888_06_15

Relator não designado; Domingos Gasbarro (paciente)

RECURSO CRIME_1888_06_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Domingos Gasbarro (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente) (vencido); Fleury (julgando prejudicada...); A. Brito (declaro não se ter tratado...); Furtado (vencido); Gomes Guimarães (vencido); Marcos Antonio J. P. Villaça (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2024-09-02T20:50:54Z
dc.date.available	2024-09-02T20:50:54Z
dc.date.issued	1888-06-15
dc.description	Tem direito ao habeas-corpus o supposto depositario que é preso por se lhe ter coarctado a defeza, a qual póde ser admitida por simples allegação, visto não ser ella sómente consistente em embargos, maxime quando é evidente que o titulo da divida exhibido para a base da respectiva acção não tem a natureza de deposito mercantil.	pt_BR
dc.description.abstract	Tem direito ao habeas corpus o suposto depositário que é preso por se lhe ter coarctado a defesa, a qual pode ser admitida por simples alegação, visto não ser ela somente consistente em embargos, máxime quando é evidente que o título da dívida exibido para a base da respectiva ação não tem a natureza de depósito mercantil.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 522-523, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1888_06_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6721
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Depositário	pt_BR
dc.subject	Título de crédito	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1888_06_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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