APELACAO_125

Relator não designado; Bonifacio José Ferreira e sua mulher e Sebastião José Pereira do Monte e sua mulher (apelantes); D. Maximilia Rosa de Jesus e outros (apelados)

APELACAO_125

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bonifacio José Ferreira e sua mulher e Sebastião José Pereira do Monte e sua mulher (apelantes); D. Maximilia Rosa de Jesus e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Theophilo; Fernandes Torres
dc.date.accessioned	2025-09-25T19:25:15Z
dc.date.available	2025-09-25T19:25:15Z
dc.date.issued	1893-07-12
dc.description	Rescisão de contracto de compra e venda. – A acção de lesão enormissima é acção de nullidade, que prescreve em 30 annos e em a qual se póde pedir a restituição dos rendimentos desde a celebração do acto. A lesão enormissima equivale ao dólo. As nullidades, em geral, pertencem a ordem publica e as partes não as podem cobrir com ratificaçoes nem com prescripções. A prova testemunhal tirada fora da dilação, yale. A acção de lesão enormissima é IN REM ESCRIPTAM e cabe contra segundo e terceiro comprador para que restitua a cousa comprada.	pt_BR
dc.description.abstract	Rescisão de contrato de compra e venda – A ação de lesão enormíssima é ação de nulidade, que prescreve em 30 anos e em à qual se pode pedir a restituição dos rendimentos desde a celebração do ato. A lesão enormíssima equivale ao dolo. As nulidades, em geral, pertencem a ordem pública e as partes não as podem cobrir com ratificações nem com prescrições. A prova testemunhal tirada fora da dilação, vale. A ação de lesão enormíssima é IN REM ESCRIPTAM e cabe contra segundo e terceiro comprador para que restitua a coisa comprada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 174-182, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_125
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8871
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Contrato
dc.subject	Compra e venda
dc.subject	Nulidade
dc.title	APELACAO_125	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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