APELACAO_125
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Rescisão de contrato de compra e venda – A ação de lesão enormíssima é ação de nulidade, que prescreve em 30 anos e em à qual se pode pedir a restituição dos rendimentos desde a celebração do ato. A lesão enormíssima equivale ao dolo. As nulidades, em geral, pertencem a ordem pública e as partes não as podem cobrir com ratificações nem com prescrições. A prova testemunhal tirada fora da dilação, vale. A ação de lesão enormíssima é IN REM ESCRIPTAM e cabe contra segundo e terceiro comprador para que restitua a coisa comprada.
Descrição
Rescisão de contracto de compra e venda. – A acção de lesão enormissima é acção de nullidade, que prescreve em 30 annos e em a qual se póde pedir a restituição dos rendimentos desde a celebração do acto. A lesão enormissima equivale ao dólo. As nullidades, em geral, pertencem a ordem publica e as partes não as podem cobrir com ratificaçoes nem com prescripções. A prova testemunhal tirada fora da dilação, yale. A acção de lesão enormissima é IN REM ESCRIPTAM e cabe contra segundo e terceiro comprador para que restitua a cousa comprada.
Palavras-chave
Contrato, Compra e venda, Nulidade
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 174-182, 1894.