EMBARGOS_2161
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
A intervenção de um perito por parte da Fazenda nacional nos arbitramentos de honorários médicos não importa na nulidade destes, uma vez que, tendo havido divergência entre os peritos das partes, foi ela decidida por desempatador. O médico tem direito a receber os seus honorários do cliente que o houver chamado, ainda que posteriormente este tenha entrado para uma instituição a que o médico preste serviços contratados, e apesar do serviço profissional ter sido feito nesta Instituição.
Descrição
A intervenção de um perito por parte da Fazenda nacional nos arbitramentos de honorários medicos não importa na nullidade destes, uma vez que, tendo havido divergencia entre os peritos das partes, foi ella decidida por desempatador. O medico tem direito a receber os seus honorarios do cliente que o houver chamado, ainda que posteriormente este tenha entrado para uma instituição a que o medico preste serviços contractados, e apezar do serviço profissional ter sido feito nesta Instituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 593-594, 1902.