REVISTA CRIME_2369

Brito, Luiz Barbosa Accioli de; Septimus Summer (recorrente); Ignacio José Alves de Souza (recorrido)

REVISTA CRIME_2369

dc.contributor.author	Brito, Luiz Barbosa Accioli de
dc.contributor.author	Septimus Summer (recorrente); Ignacio José Alves de Souza (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ignácio Accioli de Vasconcellos (presidente); Antonio Simões da Silva; Albino José Barboza de Oliveira (Conselheiro Barboza; Manoel de Jesus Valdetaro; João Lopes da Silva Coito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida; Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Luiz Barbosa Accioli de Brito (relator); Manoel Elizario de Castro Menezes (revisor); José Baptista de Lisboa (revisor); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes)
dc.date.accessioned	2021-11-30T18:19:02Z
dc.date.available	2021-11-30T18:19:02Z
dc.date.issued	1880-07-10
dc.description	O crime de calumnia a que não é applicavel pena maior que 6 mezes de prizão não pode ser processado pela forma ordinaria. Do acordão que assim julga não cabe o recurso de revista	pt_BR
dc.description.abstract	O crime de calúnia a que não é aplicável pena maior que 6 meses de prisão não pode ser processado pela forma ordinária. Do acordão que assim julga não cabe o recurso de revista	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 687-691	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2369
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3661
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Difamação	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Recurso de revista	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00232, Art 00233	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2369	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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