RECURSO DE HABEAS CORPUS_1078

Relator não designado; O Bacharel Heraclio Vespasiano Fiok Romano (recorrente); Valdevino Barbosa (paciente)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1078

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Bacharel Heraclio Vespasiano Fiok Romano (recorrente); Valdevino Barbosa (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; André Cavalcanti D’Albuquerque; Herminio Francisco do Espírito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido por considerar...); Manoel José Murtinho (vencido nos termos do voto supra); Antonio Joaquim de Macedo Soares (fui voto vencedor...); Americo Lobo Leite Pereira (vencido porque, nos precisos...); Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2025-10-24T15:55:29Z
dc.date.available	2025-10-24T15:55:29Z
dc.date.issued	1898-04-20
dc.description	Os crimes communs commettidos em alto mar, nos rios e lagos que dividem dous ou mais Estados e em geral nos logares de absoluta jurisdicção do Governo Federal devem ser processados e julgados perante a justiça local do primeiro porto nacional em que entre o navio ou perante a do mais proximo do Iogar do delicto, onde foi encontrado o delinquente ou finalmente perante aquella que haja prevenido a jurisdicção. Intelligencia do art. 15 lettra i, §§ 1º e 2º do decreto n. 848 de 11 de Outubro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Os crimes comuns cometidos em alto mar, nos rios e lagos que dividem dois ou mais Estados e em geral nos lugares de absoluta jurisdição do Governo Federal devem ser processados e julgados perante a justiça local do primeiro porto nacional em que entre o navio ou perante a do mais próximo do Iugar do delito, onde foi encontrado o delinquente ou finalmente perante aquela que haja prevenido a jurisdição. Inteligência do art. 15 letra i, §§ 1º e 2º do decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 423-426, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1078
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9902
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime comum
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Estupro de vulnerável
dc.subject	Crime sexual contra vulnerável
dc.subject	Crime hediondo
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890.
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1078	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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