APELACAO CIVEL_612

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Salvador Gonçalves da Cunha Bastos (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-11T17:44:31Z
dc.date.available	2025-12-11T17:44:31Z
dc.date.issued	1901-12-02
dc.description	Os peritos nomeados para arbitrarem a indemnização devida pela expropriação de predios devem deliberar collectivamente sob a presidencia do juiz; pena de nullidade. É igualmente nulla a avaliação de um terreno em que esteve edificado um predio já demolido, si esta tiver sido feita como si o dito predio ainda existisse. Intelligencia dos arts. 8 e 13 do Regul. 1.664 de 27 de Outubro de 1855.	pt_BR
dc.description.abstract	Os peritos nomeados para arbitrarem a indenização devida pela expropriação de prédios devem deliberar coletivamente sob a presidência do juiz; pena de nulidade. É igualmente nula a avaliação de um terreno em que esteve edificado um prédio já demolido, se esta tiver sido feita como se o dito prédio ainda existisse. Inteligência dos arts. 8 e 13 do Regul. 1.664 de 27 de outubro de 1855.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 76-77, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_612
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11134
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_612	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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