APELACAO CIVEL 1154

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Henrique Marques Lisboa (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-17T17:19:19Z
dc.date.available	2026-03-17T17:19:19Z
dc.date.issued	1911-10-25
dc.description	E' necessario - para que uma reducção de impostos continue a vigorar no anno seguinte áquelle em que foi concedlida - que a·dita reducção seja reproduzida na nova lei de orçamento.	pt_BR
dc.description.abstract	É necessário - para que uma redução de impostos continue a vigorar no ano seguinte aquele em que foi concedida - que a dita redução seja reproduzida na nova lei de orçamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 135, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL 1154
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13751
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL 1154	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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