APELACAO CIVEL 1154
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É necessário - para que uma redução de impostos continue a vigorar no ano seguinte aquele em que foi concedida - que a dita redução seja reproduzida na nova lei de orçamento.
Descrição
E' necessario - para que uma reducção de impostos continue a vigorar no anno seguinte áquelle em que foi concedlida - que a·dita reducção seja reproduzida na nova lei de orçamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 135, 1912.