RECURSO CRIME_1879_09_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Lançamento do queixoso não é admissível na formação da culpa; 2. Competência de juízo para a propositura da ação criminal
Descrição
1. Lançamento do queixoso não é admissivel na formação da culpa; 2. Competencia de juizo para a propositura da acção criminal
Palavras-chave
Denúncia, Formação de culpa, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00160, Art 00285
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 245