APELACAO CIVEL_655

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Genesio de Seixas Salles (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-01T17:25:48Z
dc.date.available	2025-12-01T17:25:48Z
dc.date.issued	1901-12-11
dc.description	O consignatario que, sem o prévio pagamento de direitos devidos, retirar fraudulentamente da alfandega mercadorias a elles sujeitas é obrigado ao pagamento dos direitos em dobro. Intelligencia do art. 363 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas.	pt_BR
dc.description.abstract	O consignatário que, sem o prévio pagamento de direitos devidos, retirar fraudulentamente da alfândega mercadorias a eles sujeitas é obrigado ao pagamento dos direitos em dobro. Inteligência do art. 363 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 310-313, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_655
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10881
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_655	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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