APELACAO CIVEL_655
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O consignatário que, sem o prévio pagamento de direitos devidos, retirar fraudulentamente da alfândega mercadorias a eles sujeitas é obrigado ao pagamento dos direitos em dobro. Inteligência do art. 363 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas.
Descrição
O consignatario que, sem o prévio pagamento de direitos devidos, retirar fraudulentamente da alfandega mercadorias a elles sujeitas é obrigado ao pagamento dos direitos em dobro. Intelligencia do art. 363 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 310-313, 1902.