APELACAO CIVEL_50_2

Abstract

A responsabilidade pela indenização, nos casos de evicção por 3.º, decorre de obrigação pessoal do vendedor para com o comprador, sem vínculo algum de solidariedade: não podendo, portanto, na execução, contra este movida pelo reivindicante, não obstante a nomeação à autoria e a assistência, ser aquele compelido ao pagamento, no todo ou em parte, de rendimentos ou frutos percebidos pelo possuidor da coisa alienada. O alcance e extensão da evicção, por que responde o vendedor para com o comprador, devendo ser apurada por ação competente, destinta da reivindicação, torna-se sem objeto a execução desta pela imissão judicial da coisa reivindicanda, e liquidação dos aluguéis ou rendimentos no juízo da falência superveniente do comprador evicto.