HABEAS CORPUS_1877_01_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Gomes dos Anjos Filho (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silverio Fernandes de Araujo Jorge (presidente com voto); Fernandes Vieira; Adriano José Leal (filho); Joaquim Tiburcio Ferreira Gomes
dc.date.accessioned	2021-02-28T17:58:48Z
dc.date.available	2021-02-28T17:58:48Z
dc.date.issued	1877-01-17
dc.description	É illegal o conservar-se na prisão aquelle, cuja accusação foi julgada perempta	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal o conservar-se na prisão aquele, cuja acusação foi julgada perempta	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 64	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1877_01_17
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2668
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Perempção	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00205	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1877_01_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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