HABEAS CORPUS_1877_01_17
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É ilegal o conservar-se na prisão aquele, cuja acusação foi julgada perempta
Descrição
É illegal o conservar-se na prisão aquelle, cuja accusação foi julgada perempta
Palavras-chave
Habeas corpus, Liberdade individual, Perempção, Brasil. Código criminal (1830) Art 00205
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 64