HABEAS CORPUS_1880_10_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus concedido ao indiciado em crime de homicídio, que não foi preso em flagrante delito nem por ordem de autoridade competente
Descrição
Habeas-corpus concedido ao indiciado em crime de homicidio, que não foi preso em flagrante delicto nem por ordem de autoridade competente
Palavras-chave
Homicídio, Flagrante - ausência, Mandado de prisão, Formação de culpa, Prova, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00131, Art 00132
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 106-110