RECURSO EXTRAORDINARIO_196

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Rodrigues Lima & C. (recorrentes); A Fazenda do Estado de Pernambuco (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-26T17:41:13Z
dc.date.available	2025-11-26T17:41:13Z
dc.date.issued	1901-01-09
dc.description	É inconstitucional a lei estadoal que crea imposto sobre os generos importados de outros estados. O Supremo Tribunal Federal conhece e dá provimento ao recurso extraordinario interposto da decisão do Tribunal local, que absolveu a Fazenda estadoal da restituição deste imposto.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional a lei estadual que cria imposto sobre os gêneros importados de outros estados. O Supremo Tribunal Federal conhece e dá provimento ao recurso extraordinário interposto da decisão do Tribunal local, que absolveu a Fazenda estadual da restituição deste imposto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 400, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_196
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10654
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_196	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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