RECURSO EXTRAORDINARIO_196
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inconstitucional a lei estadual que cria imposto sobre os gêneros importados de outros estados. O Supremo Tribunal Federal conhece e dá provimento ao recurso extraordinário interposto da decisão do Tribunal local, que absolveu a Fazenda estadual da restituição deste imposto.
Descrição
É inconstitucional a lei estadoal que crea imposto sobre os generos importados de outros estados. O Supremo Tribunal Federal conhece e dá provimento ao recurso extraordinario interposto da decisão do Tribunal local, que absolveu a Fazenda estadoal da restituição deste imposto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 400, 1901.