CONFLITO DE JURISDICAO_159

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da
dc.contributor.author	Entre os Drs. Juiz Federal da 1.ª Vara e de Órfãos e Ausentes da 1.ª Vara
dc.date.accessioned	2026-02-11T20:18:50Z
dc.date.available	2026-02-11T20:18:50Z
dc.date.issued	1906-11-21
dc.description	Condição civil e nacionalidade da brazileira que casa com portuguez e depois enviuva. Os juizes não podem embargar os accordams proferidos em conflictos de jurisdicção; desse recurso só podem usar as partes interessadas si forem ellas, e não os juizes, os suscitantes do conflicto. Intelligencia do art. 2 da Lei n. 1.096 de 10 de Setembro de 1860; e do art. 2 da Lei n. 938 de 1902. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	Condição civil e nacionalidade da brasileira que casa com português e depois enviúva. Os juízes não podem embargar os acórdãos proferidos em conflitos de jurisdição; desse recurso só podem usar as partes interessadas se forem elas, e não os juízes, os suscitantes do conflito. Inteligência do art. 2 da Lei n. 1.096 de 10 de setembro de 1860; e do art. 2 da Lei n. 938 de 1902. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 336-351, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_159
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12341
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_159	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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