RECURSO ELEITORAL_583

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Romualdo Moreira Coelho (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Carlos de Paiva Teixeira (presidente interino); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Carneiro de Campos; Leal; Sertorio; Norberto dos Santos (vencido); Francisco Mariani; Gouvêa; Tristão de Alencar Araripe; Viriato Bandeira Duarte; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2022-08-27T10:25:43Z
dc.date.available	2022-08-27T10:25:43Z
dc.date.issued	1883-01-22
dc.description	A lei de 7 de Outubro de 1882 não tem applicação ao processo de prova de renda para alistamento, requerido e preparado de conformidade com a lei de 9 de Janeiro de 1881	pt_BR
dc.description.abstract	A lei de 7 de outubro de 1882 não tem aplicação ao processo de prova de renda para alistamento, requerido e preparado de conformidade com a lei de 9 de janeiro de 1881	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 404	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4437
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	RECURSO ELEITORAL_583
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Declaração de renda	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_583	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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