RECURSO ELEITORAL_583
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A lei de 7 de outubro de 1882 não tem aplicação ao processo de prova de renda para alistamento, requerido e preparado de conformidade com a lei de 9 de janeiro de 1881
Descrição
A lei de 7 de Outubro de 1882 não tem applicação ao processo de prova de renda para alistamento, requerido e preparado de conformidade com a lei de 9 de Janeiro de 1881
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Declaração de renda
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 404