RECURSO DE HABEAS CORPUS_1890_10_31

Relator não designado; O juiz de direito de Monção (recorrente); Manoel Ignacio de Carvalho (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1890_10_31

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Monção (recorrente); Manoel Ignacio de Carvalho (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Barradas (presidente); Cavalcanti; Gastão; Jansen Pereira (foi voto vencedor); Cavalcanti
dc.date.accessioned	2024-12-04T16:11:35Z
dc.date.available	2024-12-04T16:11:35Z
dc.date.issued	1890-10-31
dc.description	Póde-se reconhecer constrangimento illegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronuncia da autoridade competente: a) quando o crime é de acção particular e afiançavel e o autor não requer a mesma prisão; b) quando o réo quer prestar fiança provisoria, e o juiz lhe oppõe obstacuIos.	pt_BR
dc.description.abstract	Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando o réu quer prestar fiança provisória, e o juiz lhe opõe obstáculos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.54, p. 43-45, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1890_10_31
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7394
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1890_10_31	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1890_10_31.pdf
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