RECURSO DE HABEAS CORPUS_1890_10_31
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Pode-se reconhecer constrangimento ilegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronúncia da autoridade competente: a) quando o crime é de ação particular e afiançável e o autor não requer a mesma prisão; b) quando o réu quer prestar fiança provisória, e o juiz lhe opõe obstáculos.
Descrição
Póde-se reconhecer constrangimento illegal na prisão ordenada em virtude de despacho de pronuncia da autoridade competente: a) quando o crime é de acção particular e afiançavel e o autor não requer a mesma prisão; b) quando o réo quer prestar fiança provisoria, e o juiz lhe oppõe obstacuIos.
Palavras-chave
Prisão, Despacho, Pronúncia, Crime, Réu, Fiança, Juiz
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 43-45, 1891.