DEPOSITO EM PAGAMENTO
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
1. Para que se possa dar a consignação judicial do débito, é de todo necessário que a recusa do credor tenha sido precedida de efetiva e real oferta. 2. Não bastam, portanto, as declarações do devedor, ainda que feitas por escrito, de que está pronto a pagar, pois que tais declarações não são ofertas reais, mas ofertas verbais. 3. Quando o pagamento é de dinheiro, a oferta deve ser com dinheiro à vista, mostrado, contado e oferecido ao credor.
Descrição
1. Para que se possa dar a consignação judicial do debito, é de todo necessario que a recusa do credor tenha sido precedida de effectiva e real oferta. 2. Não bastam, portanto, as declarações do devedor, ainda que feitas por escripto, de que está prompto a pagar, pois que taes declarações não são offertas reaes, mas offertas verbaes. 3. Quando o pagamento é de dinheiro, a offerta deve ser com dinheiro á vista, mostrado, contado e offerecido ao credor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 579-586, 1902.