RECURSO EXTRAORDINARIO_431_2

Pessôa, Epitacio da Silva; Partes não designadas

RECURSO EXTRAORDINARIO_431_2

dc.contributor.author	Pessôa, Epitacio da Silva
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.date.accessioned	2026-02-24T15:32:41Z
dc.date.available	2026-02-24T15:32:41Z
dc.date.issued	1909-01-29
dc.description	São da competencia da justiça federal as causas que se fundarem em um artigo expresso e especial da Constituição da Republica, e não aquellas que se deduzirem de alguns preceitos desta ou de seu espirito: inteligência do artigo 60, lettra a. Condições para admissibilidade do recurso extraordinario. A independência dos poderes políticos é um principio constitucional da União, que os Estados devem respeitar; conseguintemente, sendo a irreductibilidade dos vencimentos dos magistrados federaes uma das garantias da independência da Justiça, os Estados não podem reduzir os vencimentos dos seus magistrados. Os Poderes Judiciarios dos Estados tem a suprema atribuição de julgar da constitucionalidade dos actos do poder legislativo.	pt_BR
dc.description.abstract	São da competência da justiça federal as causas que se fundarem em um artigo expresso e especial da Constituição da República, e não aquelas que se deduzirem de alguns preceitos desta ou de seu espírito: inteligência do artigo 60, letra a. Condições para admissibilidade do recurso extraordinário. A independência dos poderes políticos é um princípio constitucional da União, que os Estados devem respeitar; conseguintemente, sendo a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais uma das garantias da independência da Justiça, os Estados não podem reduzir os vencimentos dos seus magistrados. Os Poderes Judiciários dos Estados tem a suprema atribuição de julgar da constitucionalidade dos atos do poder legislativo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 237-238, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_431_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12745
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_431_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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