RECURSO EXTRAORDINARIO_431_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São da competência da justiça federal as causas que se fundarem em um artigo expresso e especial da Constituição da República, e não aquelas que se deduzirem de alguns preceitos desta ou de seu espírito: inteligência do artigo 60, letra a. Condições para admissibilidade do recurso extraordinário. A independência dos poderes políticos é um princípio constitucional da União, que os Estados devem respeitar; conseguintemente, sendo a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais uma das garantias da independência da Justiça, os Estados não podem reduzir os vencimentos dos seus magistrados. Os Poderes Judiciários dos Estados tem a suprema atribuição de julgar da constitucionalidade dos atos do poder legislativo.
Descrição
São da competencia da justiça federal as causas que se fundarem em um artigo expresso e especial da Constituição da Republica, e não aquellas que se deduzirem de alguns preceitos desta ou de seu espirito: inteligência do artigo 60, lettra a. Condições para admissibilidade do recurso extraordinario. A independência dos poderes políticos é um principio constitucional da União, que os Estados devem respeitar; conseguintemente, sendo a irreductibilidade dos vencimentos dos magistrados federaes uma das garantias da independência da Justiça, os Estados não podem reduzir os vencimentos dos seus magistrados. Os Poderes Judiciarios dos Estados tem a suprema atribuição de julgar da constitucionalidade dos actos do poder legislativo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 237-238, 1909.