HABEAS CORPUS_1879_06_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz Francisco Antonio (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente com voto); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Tertuliano Henriques; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2021-10-04T01:15:04Z
dc.date.available	2021-10-04T01:15:04Z
dc.date.issued	1879-07-10
dc.description	No caso de condemnação do réo submettido a 2º julgamento do jury, por ter sido absolvido no 1°, conta-se o tempo de prisão á que for condemnado da data da condemnação, e não da do 1º julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	No caso de condenação do réu submetido a 2º julgamento do júri, por ter sido absolvido no 1º, conta-se o tempo de prisão a que for condenado da data da condenação, e não da do 1º julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 246-252	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1879_06_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3332
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prisão ilegal	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340, Art 00353 Par 05	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00037, Art 00047	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1879_06_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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