[RECURSO_1887_11_18]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Promotor Público (denunciante); Lucio, menor de 14 anos (denunciado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo Monteiro (presidente); Affonso de Carvalho; A. Ermelino de Leão; Luiz Rosa; Agnello; Rocha Vianna; Francelino Guimarães; Rodrigues Chaves; Silveira de Faria; A. Espinheira
dc.date.accessioned	2024-04-25T16:25:51Z
dc.date.available	2024-04-25T16:25:51Z
dc.date.issued	1887-11-18
dc.description	E' competente o juiz formador da culpa para a imposição da pena correccional de que trata o art. 13 do Codigo Criminal.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente o juiz formador da culpa para a imposição da pena correcional de que trata o art. 13 do Código Criminal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 386-387, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO_1887_11_18]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6012
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Culpabilidade	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Menor infrator	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00013	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1887_11_18]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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