[RECURSO_1887_11_18]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É competente o juiz formador da culpa para a imposição da pena correcional de que trata o art. 13 do Código Criminal.
Descrição
E' competente o juiz formador da culpa para a imposição da pena correccional de que trata o art. 13 do Codigo Criminal.
Palavras-chave
Juiz, Culpabilidade, Aplicação da pena, Menor infrator, Brasil. Código criminal (1830) Art 00013
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 386-387, 1888.