PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1884_05_16

Relator não designado; Bacharel Francisco Sales Dias Ribeiro, juiz substituto da comarca de Ouro Preto (querelante); Bacharel José Ignacio Gomes Guimarães, juiz de direito da mesma comarca (querelado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1884_05_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Francisco Sales Dias Ribeiro, juiz substituto da comarca de Ouro Preto (querelante); Bacharel José Ignacio Gomes Guimarães, juiz de direito da mesma comarca (querelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Gama e Mello; Alves de Brito; Silva Gonçalves
dc.date.accessioned	2023-02-23T11:37:50Z
dc.date.available	2023-02-23T11:37:50Z
dc.date.issued	1884-05-16
dc.description	Commette erro o juiz de direito, por exigir o deposito da multa, imposta em virtude do § 2º do art. 85 do decreto n. 4621 de 22 de Novembro de 1871, antes de se tomar por termo o recurso interposto da decisão que a impoz. Tem applicação o art. 241 do Codigo Criminal ás respostas dadas pelos juizes ás queixas ou denuncias contra elles promovidas	pt_BR
dc.description.abstract	Comete erro o juiz de direito, por exigir o depósito da multa, imposta em virtude do § 2º do art. 85 do decreto n. 4621 de 22 de novembro de 1871, antes de se tomar por termo o recurso interposto da decisão que a impôs. Tem aplicação o art. 241 do Código Criminal às respostas dadas pelos juízes às queixas ou denúncias contra eles promovidas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 435-447	pt_BR
dc.identifier.issn	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1884_05_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4851
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00009 Par 04, Art 00129 Par 06, Art 00241	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00150, Art 00152	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1884_05_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1884_05_16.pdf
Tamanho:: 1.38 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

1884