PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1884_05_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Comete erro o juiz de direito, por exigir o depósito da multa, imposta em virtude do § 2º do art. 85 do decreto n. 4621 de 22 de novembro de 1871, antes de se tomar por termo o recurso interposto da decisão que a impôs. Tem aplicação o art. 241 do Código Criminal às respostas dadas pelos juízes às queixas ou denúncias contra eles promovidas
Descrição
Commette erro o juiz de direito, por exigir o deposito da multa, imposta em virtude do § 2º do art. 85 do decreto n. 4621 de 22 de Novembro de 1871, antes de se tomar por termo o recurso interposto da decisão que a impoz. Tem applicação o art. 241 do Codigo Criminal ás respostas dadas pelos juizes ás queixas ou denuncias contra elles promovidas
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Multa, Pagamento, Prevaricação, Brasil. Código criminal (1830) Art 00009 Par 04, Art 00129 Par 06, Art 00241, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00150, Art 00152
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 435-447