RECURSO CRIME_1878_12_16

Relator não designado; Manoel Pedro dos Santos (queixoso); Apollinario Constancio de Mello (acusado)

RECURSO CRIME_1878_12_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Pedro dos Santos (queixoso); Apollinario Constancio de Mello (acusado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Aristides A. Milton
dc.date.accessioned	2021-08-26T13:58:57Z
dc.date.available	2021-08-26T13:58:57Z
dc.date.issued	1878-12-16
dc.description	Intelligencia do art. 257 do Codigo Criminal – Não constitue furto, nem tentativa de furto, nem crime algum outro, e conseguintemente, não dá lugar ao procedimento criminal o simples facto de contra-ferrar-se gados alheios - 0 remedio único de que em tal caso póde usar aquelle que se julga offendido é o de que fala a Ord. do liv. 3º, tit. 78 § 5º, ou antes o indicado no art. 112 do Regul. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 257 do Código Criminal – Não constitui furto, nem tentativa de furto, nem crime algum outro, e consequentemente, não dá lugar ao procedimento criminal o simples fato de contra-ferrar-se gados alheios - O remédio único de que em tal caso pode usar aquele que se julga ofendido é o de que fala a Ord. do liv. 3º, tit. 78 § 5º, ou antes o indicado no art. 112 do Regul. n. 120 de 31 de janeiro de 1842	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 641-644	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1878_12_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3175
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime contra o patrimônio	pt_BR
dc.subject	Furto	pt_BR
dc.subject	Gado	pt_BR
dc.subject	Rebanho	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00257	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1878_12_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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