RECURSO DE HABEAS CORPUS_1875_02_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Theodoro dos Santos (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (Presidente); Viriato Bandeira Duarte; Silva; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2019-10-22T01:32:46Z
dc.date.available	2019-10-22T01:32:46Z
dc.date.issued	1875-02-15
dc.description	Os agentes da autoridade administrativa independem das condições estabelecidas nos arts. 175 do Cod. do Proc. Crim., e 114 do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842, as quaes são apenas relativas ás autoridades judiciarias e policiaes	pt_BR
dc.description.abstract	Os agentes da autoridade administrativa independem das condições estabelecidas nos arts. 175 do Cod. do Proc. Crim., e 114 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, as quais são apenas relativas as autoridades judiciárias e policiais	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.356	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1875_02_15
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1927
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Serviço militar	pt_BR
dc.subject	Ordem de prisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00175	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1875_02_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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