RECURSO DE HABEAS CORPUS_1875_02_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os agentes da autoridade administrativa independem das condições estabelecidas nos arts. 175 do Cod. do Proc. Crim., e 114 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, as quais são apenas relativas as autoridades judiciárias e policiais
Descrição
Os agentes da autoridade administrativa independem das condições estabelecidas nos arts. 175 do Cod. do Proc. Crim., e 114 do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842, as quaes são apenas relativas ás autoridades judiciarias e policiaes
Palavras-chave
Habeas corpus, Serviço militar, Ordem de prisão, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00175
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.356