REVISAO CRIME_260
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o julgamento em·que houve evidente e palpável contradição do conselho do júri quando, negando o quesito da legítima defesa da pessoa do acusado, em vez de considerar prejudicados os requisitos dessa justificativa, afirmou não só que o acusado tivera possibilidade de prevenir ou obstar a ação e de invocar e receber o auxílio da autoridade pública, mais ainda que ele não empregara meios adequados para evitar o mal e em proporção da agressão.
Descrição
É nullo o julgamento em·que houve evidente e palpavel contradicção do conselho do Jury quando, negando o quesito da legitima defeza da pessoa do accusado, em vez de considerar prejudicados os requisitos dessa justificativa, affirmou não só que o accusado tivera possibilidade de prevenir ou obstar a acção e de invocar e receber o auxilio da autoridade publica, mais ainda que elle não empregára meios adequados para evitar o mal e em proporção da aggressão.
Palavras-chave
Julgamento, Júri, Legítima defesa, Homicídio doloso, Circunstância atenuante, Excludente de ilicitude
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 86-89, 1899.