RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_19

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	Antonio Francisco dos Santos Marás e outros (recorrentes); Hime & C. (recorridos)
dc.date.accessioned	2025-12-04T21:49:51Z
dc.date.available	2025-12-04T21:49:51Z
dc.date.issued	1902-06-19
dc.description	O Juiz Criminal deve apreciar para os effeitos da lei penal si a patente de um privilegio foi legalmente concedida. Para que tenha valor juridico um preciso que o privilegiado tenha feito uma invenção, uma descoberta.	pt_BR
dc.description.abstract	O Juiz Criminal deve apreciar para os efeitos da lei penal se a patente de um privilegio foi legalmente concedida. Para que tenha valor jurídico um preciso que o privilegiado tenha feito uma invenção, uma descoberta.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 620-622, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11051
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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