RECURSO DE PRONUNCIA_1902_06_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Juiz Criminal deve apreciar para os efeitos da lei penal se a patente de um privilegio foi legalmente concedida. Para que tenha valor jurídico um preciso que o privilegiado tenha feito uma invenção, uma descoberta.
Descrição
O Juiz Criminal deve apreciar para os effeitos da lei penal si a patente de um privilegio foi legalmente concedida. Para que tenha valor juridico um preciso que o privilegiado tenha feito uma invenção, uma descoberta.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 620-622, 1902.