APELACAO CIVEL_1379
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é título hábil para transferir domínio. O do primeiro ocupante que não legitimou sua posse nos termos da Lei das terras.
Descrição
Não é titulo habil para transferir domínio. O do primeiro occupante que não legitimou sua posse nos termos da lei das terras.
Palavras-chave
Domínio, terras, Brasil., Lei n. 601, de 17 de setembro de 1850 Art 00011, Art 00024, Brasil., Lei de terras (1850)
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 395, 1888.