CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_73

Relator não designado; Entre o Juiz municipal da capital do Estado da Parahiba do Norte e O Juiz federal da seção do mesmo Estado

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_73

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre o Juiz municipal da capital do Estado da Parahiba do Norte e O Juiz federal da seção do mesmo Estado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D’Albuquerque; Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2026-09-21T21:03:54Z
dc.date.available	2026-09-21T21:03:54Z
dc.date.issued	1898-07-20
dc.description	Tratando-se de questão sobre a validade de uma lei estadoal e de actos della decorrentes, emanados do respectivo Governo, a justiça do local é competente para o processo e julgamento da causa.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de questão sobre a validade de uma lei estadual e de atos dela decorrentes, emanados do respectivo Governo, a justiça do local é competente para o processo e julgamento da causa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 36-37, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_73
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14858
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Validade
dc.subject	Lei estadual
dc.title	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_73	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_73

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