CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_73
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tratando-se de questão sobre a validade de uma lei estadual e de atos dela decorrentes, emanados do respectivo Governo, a justiça do local é competente para o processo e julgamento da causa.
Descrição
Tratando-se de questão sobre a validade de uma lei estadoal e de actos della decorrentes, emanados do respectivo Governo, a justiça do local é competente para o processo e julgamento da causa.
Palavras-chave
Competência, Validade, Lei estadual
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 36-37, 1899.