PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16

Ferreira, Vieira; O Ministério Público (denunciante); O Dr. T. G. Mello Leitão (denunciado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16

dc.contributor.author	Ferreira, Vieira
dc.contributor.author	O Ministério Público (denunciante); O Dr. T. G. Mello Leitão (denunciado)
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:30:00Z
dc.date.available	2026-03-06T20:30:00Z
dc.date.issued	1911-05-16
dc.description	Incompetencia do relator para rejeitar a denuncia por crime de responsabilidade quando o denunciado, em resposta concludente, refuta os indicios accusadores. Competencia do Tribunal nesse caso, bem como para rejeitar a denuncia inepta. Elementos do crime do art. 207, n. 1, do Codigo Penal. Necessidade de não confundir nos crimes dos arts. 226 e 228 o abuso de autoridade em sentido juridico e o abuso em sentido ontologico. Insufficiencia da illegalidade na forma externa da ordem para constituir o crime do artigo 228, sem a illegalidade na substancia.	pt_BR
dc.description.abstract	Incompetência do relator para rejeitar a denúncia por crime de responsabilidade quando o denunciado, em resposta concludente, refuta os indícios acusadores. Competência do Tribunal nesse caso, bem como para rejeitar a denúncia inepta. Elementos do crime do art. 207, n. 1, do Código Penal. Necessidade de não confundir nos crimes dos arts. 226 e 228 o abuso de autoridade em sentido jurídico e o abuso em sentido ontológico. Insuficiência da ilegalidade na forma externa da ordem para constituir o crime do artigo 228, sem a ilegalidade na substância.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 484-510, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13392
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	PROCESSO DE RESPONSABILIDADE DE MAGISTRADO_1911_05_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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