AGRAVO COMERCIAL_1893_05_04_5

dc.contributor.author	Mafra, Silva
dc.contributor.author	Banco de Crédito Predial Urbano (agravante); Clemente Menezes & Filhos (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente e relator); H. Dodsworth; Costa França
dc.date.accessioned	2025-09-24T16:54:18Z
dc.date.available	2025-09-24T16:54:18Z
dc.date.issued	1893-05-04
dc.description	E' incompetente o juiz da Camara Commercial para processo e julgamento das causas contenciosas de valor inferior a cinco contos. Intelligencia do art. 50 do Decr. n. 1030 de 14 de Novembro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	É incompetente o juiz da Câmara Comercial para processo e julgamento das causas contenciosas de valor inferior a cinco contos. Inteligência do art. 50 do Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.63, p. 370-371, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_05_04_5
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8810
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Preparo
dc.subject	Competência
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_05_04_5	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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