AGRAVO CIVEL_223

Relator não designado; O Estado de Mato Grosso (agravante); Henrique Solano Lopes (agravado)

AGRAVO CIVEL_223

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado de Mato Grosso (agravante); Henrique Solano Lopes (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; André Cavalcanti D'Albuquerque; Lucio de Mendonça; Bernardino Ferreira da Silva; Adolpho Augusto Olyntho; Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos
dc.date.accessioned	2025-10-21T17:13:07Z
dc.date.available	2025-10-21T17:13:07Z
dc.date.issued	1897-11-17
dc.description	Tratando-se de reivindicação de terras que foram objecto de tratados de limites internacionaes, é competente a justiça federal. A competencia do juiz federal do Districto federal perante o qual foi citada a parte ahi residente, não se proroga versando a questão sobre reivindicação de terras do dominio de qualquer dos Estados da União, si a parte citada e que possue as terras por arrendamento nomeia á autoria o Governo do Estado, sendo que neste caso o juiz federal do mesmo Estado é o competente para funccionar no feito. Intelligencia do dec. n. 720 de 5 de Setembro de 1890 (Cap. 2° do Tit. 1°) e da Ord. L. 3. T. 45 § 10.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de reivindicação de terras que foram objeto de tratados de limites internacionais, é competente a justiça federal. A competência do juiz federal do Distrito Federal perante o qual foi citada a parte aí residente, não se prorroga versando a questão sobre reivindicação de terras do domínio de qualquer dos Estados da União, se a parte citada e que possui as terras por arrendamento nomeia à autoria o Governo do Estado, sendo que neste caso o juiz federal do mesmo Estado é o competente para funcionar no feito. Inteligência do dec. n. 720 de 5 de setembro de 1890 (Cap. 2° do Tít. 1°) e da Ord. L. 3. T. 45 § 10.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 368-388, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_223
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9725
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Domínio da União
dc.subject	Brasil. Decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890 Tit 01 Cap 02
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 03 Tit 045 Par 10
dc.title	AGRAVO CIVEL_223	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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