HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA_1895_05_04
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal, quer provenha de juízo contencioso, quer de administrativo. Constitucionalidade do § 4° do artigo 12 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Descrição
Homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal, quer provenha de juizo contencioso, quer de administrativo. Constitucionalidade do § 4° do artigo 12 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Palavras-chave
Homologação, Partilha de herança
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 271-274, 1895.