AGRAVO CIVIL_841

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alberto Landsberg (agravante); O Districto Federal (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-10T20:28:05Z
dc.date.available	2026-02-10T20:28:05Z
dc.date.issued	1907-05-17
dc.description	A Prefeitura do Districto Federal não tem faculdade para, ex-proprio Marte, declarar foreiros quaesquer terrenos que, bem ou mal, são tidos e havidos como allodiaes: cabe-lhe reivindicar judicialmente o dominio directo de taes terrenos. O deposito, ainda que irregularmente feito, é meio habil para que um proprietário possa ultimar a venda de seu immovel, si a Prefeitura fizer exigencia de pagamento do laudêmio.	pt_BR
dc.description.abstract	A Prefeitura do Distrito Federal não tem faculdade para, ex-proprio Marte, declarar foreiros quaisquer terrenos que, bem ou mal, são tidos e havidos como alodiais: cabe-lhe reivindicar judicialmente o domínio direto de tais terrenos. O deposito, ainda que irregularmente feito, é meio hábil para que um proprietário possa ultimar a venda de seu imóvel, se a Prefeitura fizer exigência de pagamento do laudêmio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 573-575, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVIL_841
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12280
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVIL_841	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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