AGRAVO CIVIL_841
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Prefeitura do Distrito Federal não tem faculdade para, ex-proprio Marte, declarar foreiros quaisquer terrenos que, bem ou mal, são tidos e havidos como alodiais: cabe-lhe reivindicar judicialmente o domínio direto de tais terrenos. O deposito, ainda que irregularmente feito, é meio hábil para que um proprietário possa ultimar a venda de seu imóvel, se a Prefeitura fizer exigência de pagamento do laudêmio
Descrição
A Prefeitura do Districto Federal não tem faculdade para, ex-proprio Marte, declarar foreiros quaesquer terrenos que, bem ou mal, são tidos e havidos como allodiaes: cabe-lhe reivindicar judicialmente o dominio directo de taes terrenos. O deposito, ainda que irregularmente feito, é meio habil para que um proprietário possa ultimar a venda de seu immovel, si a Prefeitura fizer exigencia de pagamento do laudêmio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 573-575, 1907.