APELACAO CIVEL_1816

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Godoy Fernandes & Paiva (apelantes); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-18T21:10:16Z
dc.date.available	2026-03-18T21:10:16Z
dc.date.issued	1912-05-27
dc.description	O executivo fiscal, sob pena de nulidade, não pode ser iniciado sem que haja decisão administrativa irrevogavel a respeito do assumpto sobre que versa a execução.	pt_BR
dc.description.abstract	O executivo fiscal, sob pena de nulidade, não pode ser iniciado sem que haja decisão administrativa irrevogável a respeito do assunto sobre que versa a execução.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 252, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1816
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13819
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1816	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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